Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Transparência sobre como a Neofin trata dados pessoais — e como você, titular, pode exercer os seus direitos.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, em meios físicos ou digitais. Ela estabelece princípios, direitos dos titulares e obrigações para quem coleta, armazena e utiliza dados pessoais, sob fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Neofin assume o compromisso de garantir aos usuários dos seus serviços e produtos a privacidade, a liberdade de acesso, a qualidade, a transparência, a segurança e a não discriminação no tratamento de dados, conforme as normas vigentes. As regras completas de coleta, uso, compartilhamento e armazenamento de dados estão descritas na nossa Política de Privacidade.

Seus direitos como titular de dados

O artigo 18 da LGPD garante a qualquer titular de dados pessoais o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição:

  • 1

    Confirmação da existência de tratamentoSaber se a Neofin trata dados pessoais seus.

  • 2

    Acesso aos dadosConsultar quais dados pessoais seus são tratados.

  • 3

    Correção de dadosAtualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • 4

    Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoPara dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

  • 5

    PortabilidadeSolicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.

  • 6

    Eliminação dos dados tratados com consentimentoExceto nas hipóteses de conservação previstas em lei.

  • 7

    Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

  • 8

    Informação sobre o consentimentoConhecer a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

  • 9

    Revogação do consentimentoRetirar, a qualquer momento, o consentimento dado anteriormente.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Leandro Sarmento

É o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) da Neofin Tecnologia, canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

privacidade@neofin.com.br

Como exercer seus direitos

  1. Envie um e-mail ao nosso DPOEscreva para privacidade@neofin.com.br identificando-se como titular dos dados.
  2. Descreva a sua solicitaçãoInforme qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento etc.).
  3. Acompanhe o retornoSua solicitação será analisada e respondida dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

Documentos e recursos relacionados

Esta página tem caráter informativo e não substitui a leitura da Política de Privacidade e dos Termos & Condições, que regulam de forma completa o tratamento de dados pessoais realizado pela Neofin Tecnologia LTDA.

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