O Banco Central do Brasil (BC), em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou hoje formalmente a regulamentação do modelo Banking as a Service (BaaS), definindo regras claras para a prestação de serviços financeiros por empresas não bancárias.
A norma (Resolução Conjunta 16/2025) estabelece responsabilidades, obrigações de transparência e mecanismos de governança para as prestadoras e tomadoras desse tipo de serviço.
O que é BaaS?
O BaaS é um modelo de negócio que permite que empresas de diversos setores — como varejo, tecnologia, marketplaces etc. — ofereçam serviços financeiros (contas digitais, pagamentos, crédito, cartões etc.) aos seus clientes sem precisar ter uma licença bancária própria junto ao BC.
Esse papel cabe a uma instituição autorizada pelo BC, que fornece a infraestrutura regulada por trás dos serviços.
O que muda com a norma
A regulamentação, consubstanciada pela Resolução Conjunta 16/2025, delimita o que é esperado dos agentes envolvidos na oferta de serviços via BaaS.
As principais exigências incluem: governança corporativa, controles internos, gerenciamento de riscos, conduta adequada, responsabilidade formal da instituição autorizada pelo BC, bem como a obrigação de manter à disposição do regulador dados e documentação sobre as operações.
Além disso, as empresas que usam a infraestrutura de instituições autorizadas deverão garantir clareza ao consumidor: interfaces, contratos e instrumentos de pagamento precisam deixar explícito quem é a prestadora do serviço.
A norma também veda a manutenção de “contas-bolsão” — aquelas controladas por correntistas, mas em nome de terceiros — assegurando que cada titular esteja diretamente identificado na instituição autorizada.
Vigência e adaptação
A regulamentação do BaaS entra em vigor imediatamente. Contudo, contratos já existentes podem ser adaptados às novas regras até 31 de dezembro de 2026.
Objetivos do BC com a Regulamentação
O BC afirma que o conjunto de normas visa mitigar riscos — operacionais, de conduta e reputacionais —, fortalecer a segurança jurídica do sistema financeiro e assegurar a transparência na prestação de serviços via BaaS. A intenção também é preservar a solidez do mercado financeiro e dos sistemas de pagamento, ao mesmo tempo em que se estimula a eficiência, a competição e o acesso a serviços financeiros por novos agentes.
Relevância e impactos esperados
Com a regulamentação, o setor de fintechs e empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros — como contas digitais, pagamentos, cartões e crédito — ganha clareza sobre obrigações e limites, o que deve fortalecer a confiança de consumidores e reguladores.
Por outro lado, a exigência de governança, conformidade e transparência poderá exigir ajustes operacionais dessas empresas, aumentando custos de adaptação.
O novo marco regulatório tende a trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para o mercado de BaaS, o que pode atrair investimentos e facilitar o crescimento do setor. Para os consumidores, a expectativa é de maior proteção e clareza sobre quem está por trás dos serviços financeiros contratados.
O que esperar para frente?
A regulamentação do BaaS pelo BC representa um passo estruturante para o mercado financeiro nacional: ao trazer regras claras de governança, transparência e responsabilidades, a norma dá corpo a um modelo de negócio cada vez mais presente no cotidiano digital, equilibrando inovação com segurança.
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